Aécio diz que decisão do STF é uma condenação antes mesmo de ele ser réu

Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira (27) por sua assessoria de imprensa, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse entender a decisão da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) de afastá-lo novamente do exercício do mandato como "uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto".

No comunicado, o senador, que foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), lembra que "sequer" foi declarado réu pela Corte - ele é alvo de um inquérito por enquanto - e reclama que não teve o ao "direito elementar" de fazer sua defesa. Para ele, as medidas foram tomadas "sem amparo na Constituição".

Na sessão desta terça (26), os cinco ministros negaram, por unanimidade, o pedido de prisão contra o senador feito pela PGR, mas determinaram que ele fique afastado de suas atividades parlamentares, entregue seu aporte, não saia do país e permaneça em recolhimento noturno, ou seja, que fique obrigado a permanecer em sua residência à noite.

O senador também está proibido de entrar em contato com outros investigados no mesmo processo a que responde. Essas medidas cautelares foram aprovadas por três ministro da Turma: Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Marco Aurélio Mello (relator do caso) e Alexandre de Moraes foram contrários.

No comunicado, o tucano diz ainda que as gravações feitas pelo empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, foram consideradas como prova pelos ministros que votaram contra ele apesar de terem sido "feitas de forma planejada a forjar uma situação criminosa".

"Os novos fatos vindos à tona comprovam a manipulação feita pelos delatores e confirmam que um apartamento da família colocado à venda foi oferecido a Joesley Batista para que o senador custeasse gastos de defesa", diz a nota, em referência à investigação que levou à recisão do acordo de delação firmado pelo empresário com a PGR. Joesley está preso.

"Usando dessa oportunidade, o delator ofereceu um empréstimo privado ao senador, sem envolver dinheiro público ou qualquer contrapartida, não incorrendo, assim, em propina ou outra ilicitude", completa a assessoria do senador, reafirmando a linha de defesa adotada por ele desde a revelação do caso.

Aécio encerra sua manifestação dizendo que aguarda "serenamente" que seus advogados tomem "as providências necessárias a buscar reverter as medidas tomadas sem amparo na Constituição" e que confia no restabelecimento do mandato "que lhe foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros".

Senado pode derrubar decisão do STF

O Senado ainda não foi oficialmente notificado sobre a decisão da Primeira Turma do STF de afastar Aécio Neves de suas atividades parlamentares. O presidente da Casa, porém, disse nesta quarta-feira (27) que a Constituição não prevê o afastamento de um parlamentar do mandato e que, se a Constituição tiver sido ferida pela decisão de ontem do Supremo, caberá à Casa tomar "as providências".

“Primeiro, o Senado precisa ser notificado sobre o teor da decisão tomada pela Suprema Corte para saber de que forma o Senado vai agir. Se vai ou não vai agir. Eu não sei qual o teor da decisão e tenho o hábito de dizer que não falo sobre hipótese, só sobre atos concretos. Enquanto não receber a notificação do Supremo, não tenho como me manifestar [...] A Constituição não tem afastamento de mandato”, afirmou Eunício.

“A Constituição é bastante clara quanto a mandatos eletivos de deputados e senadores. A Constituição determina o que deve ser feito. [...] Se a Constituição foi ferida pela decisão e cabe ao Senado tomar a decisão baseado na Constituição, obviamente que vai tomar as providências. Agora, sobre hipótese não há como me manifestar”, acrescentou Eunício, mas sem falar sobre o episódio de Aécio em específico.

Dentro do próprio STF há quem defenda que o Senado derrube a decisão tomada pela Corte. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou nesta quarta-feira que o Senado pode revogar a decisão da 1ª Turma.

“Eu sustentei, sem incitar o Senado à rebeldia, na minha decisão, que, como o Senado pode rever uma prisão determinada pelo Supremo, ele pode rever uma medida acauteladora”, afirmou Marco Aurélio, que é relator do processo contra o senador.

Para o ministro, a obrigação do recolhimento noturno pode ser comparada à uma ordem de prisão.

“O que nós tivemos foi a decretação de uma prisão preventiva em regime aberto. Vamos usar o português. Ao invés de ele se recolher a casa do albergado, ele se recolhe à própria residência, que acredito que seja mais confortável”, disse Marco Aurélio.

Entenda as investigações

Aécio ou a ser investigado a partir da delação premiada de executivos da JBS. A Procuradoria aponta que o senador teria pedido R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, para supostamente pagar seus advogados de defesa em casos relacionados à Operação Lava Jato.

O diálogo em que Aécio pede o dinheiro a Joesley foi gravado secretamente pelo empresário, que fechou acordo de colaboração premiada.

A Polícia Federal rastreou que parte desse valor foi entregue por um executivo da JBS ao primo de Aécio Frederico Pacheco de Medeiros, que reou o dinheiro a Mendherson de Souza Lima, na época assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

Frederico e Mendherson também são investigados e chegaram a ser presos, mas foram libertados pela mesma decisão do STF que revogou anteriormente a prisão de Andrea Neves. Os três estão em prisão domiciliar por decisão da 1ª Turma do Supremo.

Essa investigação levou à apresentação de denúncia contra Aécio por corrução e obstrução de Justiça e à instauração de um novo inquérito contra o senador para apurar suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro, também a partir das investigações iniciadas com a delação da JBS.

A denúncia por obstrução da Justiça contra Aécio se baseia em ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal, com autorização do STF, durante as investigações.

A PGR afirma que Aécio, por meio de uma série de contatos com o diretor-geral da PF, Leandro Daiello,"deixou clara a sua intenção de interferir" para que a investigação sobre irregularidades na licitação da Cidade strativa de Minas Gerais ficasse com "um delegado específico" na corporação. A PGR destaca que, apesar das tentativas do senador, o responsável não foi trocado.

A denúncia da Procuradoria cita ainda o telefonema de Aécio ao ministro do STF Gilmar Mendes, "numa atitude inusual", para que convencesse o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) a votar a favor do projeto de lei de abuso de autoridade. Segundo Janot, Aécio usou seu mandato "não apenas para se proteger das investigações da Operação Lava Jato, mas também para barrar o avanço do Estado na descoberta de graves crimes praticados pelas altas autoridades do país, num verdadeiro desvio de finalidade da função parlamentar."

Desde o início das investigações, Aécio tem negado todas as acusações contra ele.