MP defende vetar projeto de Bolsonaro que libera mineração em área indígena
O MPF (Ministério Público Federal) defendeu, em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, o veto integral do Projeto de Lei 191/2020, que autoriza a exploração e regulamenta a atividade minerária em terras indígenas.
O projeto de lei assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 5 de fevereiro prevê a regulamentação da mineração e da geração de energia elétrica em reservas indígenas. A medida, que vem sendo estudada pelo governo desde o ano ado, é rechaçada por entidades indígenas e ambientalistas.
Segundo parecer da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), o texto apresentado pelo governo federal é "flagrantemente inconstitucional", pois "confunde conceitos constitucionais distintos e viola o princípio da hierarquia das normas jurídicas".
"Há na Constituição Federal uma clara distinção entre as atividades econômicas minerárias em geral, a mineração estratégica em terras indígenas e as atividades produtivas indígenas existentes sobre minerais em seus próprios territórios, como a faiscação, por exemplo" diz a nota.
Mas de acordo com MPF, o projeto de lei tratou esses conceitos como se fossem sinônimos e, com isso, "patrocinou o conflito de interesses e direitos que estão pacificados no corpo da própria Constituição da República".
O documento ainda destaca que, de acordo com a Constituição, os povos indígenas têm o direito originário a posse permanente das terras tradicionalmente por eles ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
"O PL, portanto, parte de uma premissa inconstitucional, pois não é possível a regulamentação de atividade econômica minerária em territórios indígenas", diz a nota técnica, salientando que a atividade de mineração em terras indígenas só pode ocorrer de forma excepcional, mediante interesse relevante da União, definido por lei complementar.
"A ausência de lei complementar conduz a ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas e a? inconstitucionalidade da proposta legislativa."
A proposta apresentada pelo governo permite a construção de hidrelétricas e exploração de petróleo nas terras indígenas, com o que as tribos receberiam uma pequena parte do lucro. Nesse caso, os indígenas não teriam poder de veto.
No caso de mineração, as tribos podem decidir pela exploração ou não, e podem eles mesmos explorarem. Além disso, libera a exploração da terra com agricultura, pecuária ou turismo.
O governo alega que o projeto regulamenta a Constituição, que previa a exploração dentro de parâmetros definidos posteriormente. No entanto, a proposta não tem o apoio da maior pare das lideranças indígenas.
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