Fachin quer ouvir Congresso, PGR e AGU sobre bloqueio de perfis em redes
Resumo da notícia
- Tema é o bloqueio internacional de perfis nas redes sociais, questionado pelo governo federal
- Relator deu prazo de 5 dias para o Congresso e de 3 para AGU e PGR
- Governo sustenta que decisão é "inissível" e sem respaldo legislativo específico
- Embora tenham cedido à decisão de bloquear contas globalmente, Twitter e Facebook pretendem recorrer
O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), quer ouvir o Congresso Nacional em até cinco dias em uma ação apresentada pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) para reverter o bloqueio de contas em redes sociais. Na última sexta-feira, Alexandre de Moraes ordenou a suspensão mundial de perfis dentro do inquérito das fake news, motivo de preocupação do chefe do Executivo.
Fachin, que é relator do processo, também pediu manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União em até três dias e cobra que se manifestem "especificamente (...) acerca do cabimento da presente ação direta", escreveu o ministro em despacho hoje.
O texto faz referência à ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), apresentada em 25 de julho e assinada pelo presidente da República, que sustenta que as ordens de Moraes, classificadas como "inissíveis", não encontram "respaldo legislativo" que possibilite bloqueio ou suspensão de plataformas de comunicação por ordem judicial.
Ao anunciar o ingresso da ação, Bolsonaro afirmou em suas redes sociais que "caberá ao STF a oportunidade, com seu zelo e responsabilidade, interpretar sobre liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, além dos princípios da legalidade e da proporcionalidade".
Desde então, nomes da oposição têm criticado publicamente a ação que, afirmam, desvirtua o papel constitucional da AGU também por atingir principalmente pessoas cujos discursos são alinhados com o do Planalto.
O UOL pediu posicionamentos à AGU, PGR e aos presidentes da Câmara e do Senado. Se enviadas, as notas serão publicadas.
O bloqueio temporário foi determinado pelo ministro no âmbito do inquérito das fake news, que apura notícias falsas, ofensas e ameaças contra autoridades, e foi justificado pela necessidade de 'interromper discursos criminosos de ódio". As plataformas, no entanto, demoraram dois meses para cumprir a ordem e o fizeram somente após intimação no final de julho.
Como muitos dos atingidos pelo bloqueio acharam formas de driblá-lo, o ministro voltou a cobrar as empresas pedindo a suspensão total, sob pena de multa diária. Apenas na terceira ordem o Facebook cumpriu a determinação e afirmou, assim como o Twitter, que pretende recorrer.
Entre os perfis suspensos estão o do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB), dos empresários Luciano Hang e Otávio Fakhoury, da extremista Sara Giromini, dos blogueiros Allan dos Santos, Bernardo Kuster e Winston Lima, do humorista Reynaldo Bianchi, do militante Marcelo Stachin, do assessor do deputado estadual de São Paulo Douglas Garcia (sem partido) e pré-candidato a vereador pela capital Edson Pires Salomão e de outros aliados do presidente Jair Bolsonaro.
Na última terça, Toffoli defendeu o bloqueio durante uma live: "A rede social que difunde manifestações de maneira oculta ou através dos chamados robôs, com ataques a instituições, ataques à democracia, que propõem volta de AI-5, fechar o STF — para ficarmos aí no âmbito do inquérito [das fake news] —, não se pode ter a suspensão em nome da liberdade de expressão do veículo pelo qual eles [os perfis] fazem essa transmissão?", questionou.
"Se isso estivesse ocorrendo em plataformas tradicionais, os acionistas estariam sendo responsabilizados", completou o ministro. Já o ministro André Mendonça disse no último dia 27 ao UOL que não é hora de criminalizar a propagação de fake news. "Quando alguns nervos estão à flor da pele, a tendência de se cometerem erros é maior. Preferiria baixar a poeira."
Outra decisão afeta PGR
No retorno do recesso do Judiciário, o ministro também revogou a determinação do presidente da Corte para que os dados da Lava Jato fossem compartilhados com a PGR (Procuradoria Geral da República). Como a decisão tem caráter retroativo, não poderá ser feita análise de dados que tenham sido enviados.
Fachin alegou questões processuais, apontando que o instrumento utilizado — uma reclamação — não era a via adequada no caso. A PGR irá recorrer.
*Com Estadão Conteúdo
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