Relatora no STF vota para barrar produção de dossiês sobre 'antifascistas'
Em julgamento na tarde de hoje no STF (Supremo Tribunal Federal), a ministra Cármen Lúcia votou contra a produção pelo Ministério da Justiça de um dossiê sobre servidores identificados com o movimento antifascista. A existência do documento foi revelada pelo UOL, em julho.
Em seu voto, a ministra, que é relatora da ação, defendeu a suspensão de todos os atos do governo ligados à produção e compartilhamento de informações sobre atividades políticas de cidadãos e servidores públicos.
"Não se demonstra legitimidade da atuação de órgão estatal de investigar e de compartilhar informações de participantes de movimento político, aqui chamado antifascistas, a pretexto de se cuidar de atividade de inteligência, sem se observar o devido processo legal", afirmou a ministra.
"Não compete a ninguém fazer dossiês contra quem quer que seja ou instalar procedimento de cunho inquisitorial", disse Cármen Lúcia.
Após o voto da ministra, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão de amanhã.
O STF está julgando a ação da Rede Sustentabilidade contra a produção do relatório. Na ação, a Rede acusa o governo de promover o "aparelhamento estatal" com o objetivo de realizar "perseguições políticas e ideológicas".
Reportagem do UOL revelou a produção pelo Ministério da Justiça de um relatório sigiloso sobre 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do "movimento antifascismo" e também três professores universitários. O documento foi produzido pela Seopi (Secretaria de Operações Integradas), unidade da pasta subordinada ao ministro André Mendonça.
A Rede pede que seja vedada a produção de relatórios do tipo, que o Ministério da Justiça envie para análise do STF os relatórios já produzidos e que seja determinada a abertura de inquérito pela Polícia Federal para verificar se houve crime no episódio.
Em seu voto, Cármen Lúcia atendeu apenas o primeiro ponto, defendendo a suspensão da produção e utilização de relatórios do tipo.
A ministra rebateu o argumento defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e também pela AGU (Advocacia-Geral da União) de que não haveria ilegalidade no relatório pois as informações não seriam utilizadas em investigações criminais.
"Nem se tenha como aceitável, como nas informações inicialmente apresentadas, que os dados colhidos nas atividades de inteligência não seriam utilizados para persecução penal", disse a ministra.
"No direito constitucional, o uso ou abuso da máquina estatal, mais ainda, para a colheita de informações de servidores com postura política contrária a qualquer governo caracteriza, sim, desvio de finalidade, pelo menos em tese"
Cármen Lúcia, ministra do STF
Na sessão de hoje, Aras afirmou que o Ministério Público não ite "espionagem" de opositores políticos, mas disse não ver ilegalidade no documento produzido pelo Ministério da Justiça.
No julgamento, Aras representa a opinião do Ministério Público sobre o tema. Apenas os votos dos ministros do STF serão contabilizados para alcançar o resultado do julgamento.
O advogado-geral da União, José Levi, argumentou que o governo federal não apoia qualquer tipo de "totalitarismo".
A ministra também rebateu a afirmação da AGU e do Ministério da Justiça de que atividade de inteligência é realizada pelo Ministério desde 2011, quando foi criada uma unidade ligada à Copa e às Olimpíadas. Cármen citou que o ministro André Mendonça informou no processo ter tido conhecimento sobre o dossiê pela imprensa.
"Os relatórios, portanto, não vinham de muito tempo", disse a ministra, que elogiou o trabalho da imprensa.
"Benza Deus a imprensa livre do meu país, benza Deus que temos ainda Judiciário que tem conhecimento disso e que dá a importância devida para a garantia da democracia", afirmou.
O que é uma ADPF?
A ação proposta pela Rede é uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental). As ADPFs são ações que visam evitar ou corrigir lesões à Constituição, causadas por ação ou omissão do Poder Público, como é o caso do dossiê, segundo o partido autor da ação. A ADPF também pode ser proposta sobre normas municipais e estaduais ou para analisar se uma lei anterior à Constituição de 1988 é compatível com a atual lei máxima do país.
As decisões em ADPFs têm efeito vinculante, ou seja, valem para casos semelhantes pelo país. Esse tipo de ação pode ser proposto pelo presidente da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, assembleias legislativas, PGR, governadores, Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso e centrais sindicais.
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