Aras defende no STF procedimento do STJ que afastou Witzel do cargo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu hoje em manifestação ao STF (Superior Tribunal Federal) o procedimento de decisão monocrática que resultou no afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). O partido de Witzel questiona no STF a competência de um juiz do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para afastar governadores.

No final de agosto, Witzel foi afastado por 180 dias do cargo por decisão individual do ministro Benedito Gonçalves. O governador é acusado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Cinco dias depois, o plenário do STF decidiu manter a decisão do ministro, por 14 votos a 1.

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Antes disso, porém, o PSC já havia entrado com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF para questionar a decisão de Gonçalves. O partido do governador fluminense sugere que a medida só poderia ser decretada após votação no plenário e por maioria de dois terços dos ministros.

Em manifestação ao ministro Edson Fachin, relator da ação no STF, Aras defendeu o procedimento adotado pelo STJ e argumentou citando a competência da Corte Especial para processar e julgar governadores, adotando medidas cautelares quando necessário, como foi no caso de Witzel.

"A competência do relator, no STJ, para determinar, em caso de urgência, medidas cautelares em processos penais contra governadores de Estado é apenas exemplo dessa verdadeira ordenação dos trabalhos internos do tribunal", afirmou o procurador-geral.

Aras também rebateu a alegação do PSC de que governadores teriam que ter direito a defesa prévia em casos como o de Witzel.

"Exigir a intimação prévia de governador de Estado quando essa intimação possa acarretar ineficácia da medida cautelar significaria, na prática, imunizar o governador de Estado, criando diferenciação incompatível com o princípio republicano", comentou.

Witzel foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em setembro por participação em um suposto esquema de desvios de recursos da Saúde, que teve atuação principalmente durante a pandemia do novo coronavírus. No início de novembro, a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) decidiu dar prosseguimento a um processo de impeachment contra o governador afastado, além de aprovar o seu despejo do Palácio das Laranjeiras.