PGR arquiva pedido para investigar Bolsonaro por ação itida no Iphan
A PGR (Procuradoria Geral da República) arquivou um pedido para iniciar uma investigação para avaliar se o presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu crime ao itir que interferiu num órgão público porque os servidores barraram uma obra de um empresário aliado.
O vice-procurador-geral Humberto Jaques afirmou que havia "falta de provas convincentes" e que não seria possível enquadrar as atitudes como criminosas. Ele acrescentou que o assunto já havia sido analisado antes pelo órgão comandando por Augusto Aras.
"A figura típica do delito de advocacia istrativa reclama para a sua caracterização (...) que o funcionário público patrocine interesse privado de outrem, valendo-se, para tanto, das condições e facilidades que o exercício da função lhe proporciona, a fim de atuar como procurador ou intermediário nas repartições pública", justificou Jaques em petição protocolada ontem (25) no STF (Supremo Tribunal Federal).
Em 22 de abril de 2020, Bolsonaro foi gravado numa reunião em que mencionou uma obra de Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan e aliado do presidente, que foi paralisada pelo Iphan (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). "Eu fiz a cagada [sic] em escolher, não escolher uma pessoa que tivesse também outro perfil", iniciou o presidente.
"É uma excelente pessoa que tá lá, tá (sic)? Mas tinha que ter um outro perfil também. O Iphan para qualquer obra do Brasil, corno para a do Luciano Hang. Enquanto tá (sic) lá um cocô petrificado de índio, pára a obra, pô! Pára a obra. O que que tem que fazer? Alguém do Iphan que resolva o assunto, né? E assim nós temos que proceder."
Depois, em 15 de dezembro de 2021, o presidente voltou a comentar o que fez. "Também há pouco tempo, tomei conhecimento que uma obra de uma pessoa conhecida, o Luciano Hang, estava fazendo mais uma loja, e apareceu um pedaço de azulejo nas escavações", iniciou.
"Chegou o Iphan e interditou a obra. Liguei para o ministro da pasta e [perguntei]: que trem é esse? Porque não sou inteligente como meus ministros."
Explicaram para mim, tomei conhecimento, ripei todo mundo do Iphan. Botei outro cara lá."
Jair Bolsonaro, em 15 de dezembro de 2021
"O Iphan não dá mais dor de cabeça para a gente", continuou o presidente. "E quando eu ripei o cara do Iphan o que teve, me desculpa aqui prezado Ciro [Nogueira, ministro da Casa Civil, que participava do evento] de político querendo uma indicação não estava no gibi."
As duas declarações de Bolsonaro estão disponíveis no site do Supremo Tribunal Federal e em vídeos divulgados pelo próprio governo na internet. Jornalistas fizerem reportagens sobre os dois fatos a partir dessas informações públicas.
No segundo caso, as declarações de 15 de dezembro, um grupo de parlamentares encaminhou notícia sobre o fato para o STF e pediram que a Procuradoria-Geral da República tomasse providências.
Mas para Humberto Jaques, o caso não pode ser considerado advocacia istrativa. Segundo ele, os congressistas "apresentam, como único fundamento para as suas pretensões, uma matéria jornalística, publicada no dia 15 de dezembro de 2021, pelo jornal O Globo".
Não houve peticionamento algum, acompanhamento pessoal de processo ou formulação de pedido a funcionário competente em benefício da empresa de Luciano Hang, inexistindo qualquer prova convincente nesse sentido"
Humberto Jaques, vice-procurador-geral da República
"Não há como atribuir ao Presidente da República o cometimento de infração penal."
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