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Câmara aprova em 2º turno PEC que amplia teto por um ano para Bolsa Família

Gabriela Vinhal

Do UOL, em Brasília

21/12/2022 17h48Atualizada em 21/12/2022 19h20

O placar de votação do texto-base foi de 331 votos contra 163 — eram necessários 308 votos para a aprovação. O texto que amplia o teto de gastos para pagar no ano que vem as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Como a proposta originária do Senado foi alterada pelo relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), ela ará mais uma vez por análise dos senadores. A nova votação ocorrerá ainda hoje (21).

Depois disso, se aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso Nacional, sem ar pelo presidente da República.

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Quais foram as alterações feitas pela Câmara?

  • O prazo de validade da medida para um ano --o texto aprovado no Senado previa dois.
  • O plenário acatou um destaque do PL que retira a citação expressa da "equipe de transição" do novo governo como fonte indicadora de solicitações de recursos.

O projeto ainda redistribui os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.

O texto também abre brecha para que parte do valor fique nas mãos do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Como foi a votação na Câmara?

Na noite de ontem (21), deputados aprovaram o texto-base em primeiro turno, por 331 votos favoráveis contra 168.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu a sessão no fim da noite de ontem antes da análise do destaque apresentado pela bancada do Novo, que criava barreira para o governo eleito mudar regra fiscal em 2023.

O relator temia grande adesão entre os deputados, sobretudo do Centrão. No entanto, na votação de hoje, a sugestão foi rejeitada por 366 votos contra 130.

O que dizia o destaque?

  • Retira da PEC o trecho que permite que o novo governo envie até 31 de agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para alterar o teto de gastos por lei complementar. Ou seja, sem a necessidade de uma PEC

  • Na prática, a alteração exige maior apoio político a Lula no ano que vem. Um projeto de lei complementar precisa de 257 votos dos 513 deputados e 41 votos dos 81 senadores.

  • Se for por meio de PEC, é necessário o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em uma votação de dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado.

O que diz a PEC aprovada?

  • Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2023.
  • Libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias.
  • As emendas para atender as solicitações das comissões permanntes deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
  • O governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.
  • O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Como ficou a divisão das emendas do orçamento secreto? O valor de R$ 19,4 bilhões era previsto para o ano que vem, mas foi considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Com isso, a PEC realocou os recursos da seguinte maneira:

  • Aumenta o limite para emendas individuais impositivas (de pagamento obrigatório) para 2% da Receita Corrente Líquida, para realocar R$ 9,85 bilhões do orçamento secreto.
  • Esses 2% serão divididos em 1,55% do valor para deputados e 0,45% para senadores.
  • Aumenta as emendas de ministérios no valor de R$ 9,85 bilhões no ano que vem, mas caberá ao relator do orçamento fazer as indicações.

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