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Estado de defesa: o que diz artigo que seria usado para melar eleição

Anderson Torres era ministro da Justiça do ex-presidente Jair Bolsonaro - Alan Santos/ PR
Anderson Torres era ministro da Justiça do ex-presidente Jair Bolsonaro Imagem: Alan Santos/ PR

Colaboração para o UOL

13/01/2023 12h29

Um rascunho de decreto para instaurar estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) encontrado pela PF (Polícia Federal) na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), previa reverter o resultado da eleição presidencial.

Mas, afinal, o que é estado de defesa e quais seriam as consequências dele?

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  • O estado de defesa está previsto no artigo 136 da Constituição de 1988;
  • É uma medida "para preservar ou prontamente restabelecer, em locais s e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza";
  • Em tese, não poderia ter abrangência nacional;
  • Autoriza a restrição de direitos sociais, como o sigilo das comunicações (telegráfica e telefônica), sigilo de correspondências e o de realizar reuniões;
  • Ampliaria os poderes do presidente da República;
  • O tempo de duração da medida não pode ser superior a 30 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período;
  • Somente o presidente da República pode decretar o estado de defesa;
  • No entanto, se declarado, precisaria da aprovação do Congresso em dez dias;
  • Em tese, o estado de defesa não é uma ruptura com a democracia, porque não permite a nomeação de interventores.

A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo UOL Notícias. A minuta estava no armário do ex-ministro, que teve prisão decretada por suspeita de facilitar as invasões dos prédios do STF (Supremo Tribunal Federal), Congresso Nacional e Palácio do Planalto no último domingo (8).

Há sinais de que o rascunho foi elaborado depois da derrota de Bolsonaro nas urnas, em outubro, e cita supostas medidas ilegais adotadas pelo TSE para justificar a medida inconstitucional.

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