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Ministro defende lei contra fake news e critica Judiciário: 'Lento'

03.jan.23 - Paulo Pimenta durante sua cêrimonia de posse realizada na cidade de Brasília, DF - JOSÉ LUIZ TAVARES/ESTADÃO CONTEÚDO
03.jan.23 - Paulo Pimenta durante sua cêrimonia de posse realizada na cidade de Brasília, DF Imagem: JOSÉ LUIZ TAVARES/ESTADÃO CONTEÚDO

27/02/2023 08h39Atualizada em 27/02/2023 08h45

Ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social), Paulo Pimenta, disse que a aprovação de uma lei contra as notícias falsas dá "segurança jurídica para todos" e que o Brasil deve discutir o assunto, assim como acontece no mundo. As declarações foram dadas em entrevista ao jornal O Globo.

O que estamos tratando é de conteúdo ilegal, conteúdo criminoso. Por exemplo: a divulgação do link do remédio que não tem comprovação na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a divulgação impulsionada de links de golpes na internet, conteúdo homofóbico, racista, antidemocrático. Não é questão de opinião.
Ministro da Secom, Paulo Pimenta

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Ele ressaltou que a opinião dos usuários continuará a ser respeitada. "Não estamos tratando de opinião. Pelo contrário. Temos que estimular a liberdade de crítica, liberdade de ação da oposição. Somos totalmente contrários a qualquer tipo de regulação de opinião ou de liberdade de expressão".

Pimenta acrescentou que, apesar da atuação do Judiciário contra quem dissemina fake news, o processo ainda é lento e moroso. "Você recebe no seu celular um conteúdo impulsionado de um link que é um golpe para roubar os dados da sua conta bancária, e a plataforma não tem nenhuma responsabilidade? Hoje, o mundo inteiro está definindo uma lei sobre isso. Não tem motivo para o Brasil ficar fora".

É fundamental que o Congresso vote, porque se não votar ocorrem situações como a que foi criada na campanha eleitoral: o tribunal acaba normatizando por decisões istrativas, com decisões judiciais pontuais. É melhor que haja uma legislação perene, debatida de forma ampla, e que dê segurança jurídica para todos.
Ministro da Secom, Paulo Pimenta

O ministro diz que será preciso discutir a diferença entre conteúdo impulsionado e monetizado. "Países da Europa estão caminhando numa direção em que, quando o conteúdo é impulsionado ou monetizado, deixa de ser tratado como opinião e a ser tratado como mídia".

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