PL de defensora aliada de Tarcísio pode limitar ações contra governo de SP

A defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão, enviou nesta segunda à Assembleia Legislativa do estado um projeto de lei que muda a atuação da Defensoria em ações coletivas, o que poderia limitar processos contra o próprio governo estadual, segundo defensores.

O que aconteceu

Proposta limita independência da Defensoria. Projeto de lei propõe a criação do Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais, que aria a definir as regras para ações coletivas —processos em que se discutem direitos de várias pessoas—, função atualmente exercida principalmente pelos núcleos especializados da Defensoria.

Para defensores, medida restringe atuação contra governo. O Grupo de Assessoramento seria formado majoritariamente por pessoas ligadas à defensora pública-geral, o que, na prática, transfere à istração o poder de decidir quais ações devem ou não ser propostas. Luciana Jordão foi indicada ao cargo pelo governador Tarcísio de Freitas.

Risco em ações sobre violência policial e direito do consumidor. A mudança viria a afetar diretamente casos que envolvem violência policial, direito do consumidor, direito à moradia, educação e direitos humanos, avaliam fontes consultadas pelo UOL. O texto, que prevê ainda a criação de mais de 300 cargos, além de reajuste salarial de 6%, chegou aos servidores sem consulta prévia.

Projeto não tem apoio unânime. Conselheiros tentaram impedir o envio integral à Alesp, sugerindo que apenas o trecho sobre ampliação de cargos e reajuste fosse encaminhado, mas a proposta foi rejeitada. O PL, que depende de aprovação dos deputados estaduais, foi apresentado ao Conselho Superior da Defensoria Pública na última sexta-feira.

Conselho é composto por 13 integrantes. A presidência é exercida pela defensora pública-geral, que também nomeia três membros. Outros oito conselheiros são eleitos pelos defensores públicos. A ouvidora-geral participa das reuniões, mas não tem direito a voto.

Servidores dizem que mistura de temas dificulta oposição. Segundo eles, a proposta junta a expansão da Defensoria com o controle das ações coletivas, criando um impedimento para quem possa se contrapor ao texto do projeto.

Texto gera preocupação na ouvidoria do órgão. A reportagem procurou a Ouvidora-Geral da Defensoria Pública, Camila Marques, que disse ver "com preocupação" o texto. Ela está preparando um posicionamento oficial sobre o projeto.

Projeto também recebeu críticas externas. Carolina Diniz, coordenadora de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas, afirma que o projeto é "muito perigoso", porque "amplia poderes da defensora pública-geral para definir as prioridades da instituição do orçamento às ações estruturais de tutela de direitos". Além disso, ela diz que o projeto "transforma o Conselho Superior, que hoje é deliberativo, em um órgão meramente opinativo sobre orçamento".

O projeto de lei coloca na mesma mesa de discussão com o estado pleitos por benefícios para a carreira e demandas por garantia de direitos da população mais vulnerável. Carolina Diniz, Conectas

Defensoria tem sido criticada por se alinhar ao governo do estado. Servidores dizem que Luciana Jordão tem limitado a atuação da instituição para evitar conflitos com o governador Tarcísio, que a nomeou para o cargo. Em abril, a defensora pública-geral publicou uma portaria proibindo que defensores concedam entrevistas sem autorização da chefia.

Projeto prevê 140 cargos novos de defensor até 2027. Também prevê mais 200 cargos de apoio e técnicos, propõe a redefinição de funções istrativas, revisão das regras de progressão funcional e criação de novas gratificações. O impacto financeiro estimado é de R$ 36,9 milhões em 2025, R$ 99,2 milhões em 2026 e R$ 169 milhões em 2027, valores que, segundo a Defensoria, já estão previstos no orçamento.

Outro lado

istração diz que grupo "não retira a independência funcional". Em nota enviada ao UOL, a Defensoria Pública afirmou que a mudança visa aumentar a robustez das iniciativas da Defensoria, "criando infraestrutura para ações de maior envergadura em demandas estruturais e com mais e, como já ocorre em outras instituições do Sistema de Justiça", citando como exemplos o STF (Supremo Tribunal Federal), MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e AGU (Advocacia-Geral da União).

Centralização das ações. O paralelo com outros órgãos, no entanto, desconsidera que no caso da Defensoria haveria uma mudança que não foi debatida e inseriu o incômodo por centralizar eventuais ações na figura da pessoa indicada pelo governador.

Órgão nega que haja cerceamento de independência. "Não existe uma linha sequer no Projeto de Lei cerceando a independência funcional de quem quer que seja", diz a nota. "O grupo não tem caráter de impedimento de ações. Qualquer Defensor tem sua independência funcional preservada como regra essencial."

Defensoria critica pergunta sobre "alinhamento político". Entrevistados apontaram que a mudança pode centralizar decisões críticas na Defensora Pública-Geral —no caso, Luciana Jordão. Em nota, a instituição disse que a questão "a a sensação de que os defensores públicos estariam sujeitos a barganhas", o que classificou como ofensivo.

Os Defensores Públicos agem dentro de sua missão constitucional, defendendo setores vulneráveis e enfrentando desafios profissionais e pessoais. Construir esse raciocínio é um erro que ofende toda uma categoria. Defensoria Pública de SP

"Economia processual." Questionada sobre a inclusão do reajuste salarial e da ampliação de vagas no mesmo projeto que trata da criação do grupo de Assessoramento, a Defensoria afirmou que a estratégia segue o princípio da economia processual. Segundo a instituição, reunir temas complementares em um único projeto favorece a tramitação legislativa.