Fachin: Decisões do STF impedem que "apenas Lula" fique na Lava Jato

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu hoje anular todos os processos e inquéritos que tramitavam contra o ex-presidente Lula em Curitiba.

O argumento de Fachin é que não era papel da 13ª Vara Federal de Curitiba julgar os casos do petista, que responde por atos que ocorreram quando ele era presidente da República e residia em Brasília —e não no Paraná.

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Na decisão, o ministro observa que coube à Justiça Federal do Paraná julgar apenas o que fosse relativo a desvios na Petrobras.

Não é o caso das quatro ações envolvendo Lula na 13ª Vara de Curitiba: o tríplex do Guarujá, o sítio de Atibaia (SP) e duas envolvendo o Instituto Lula.

Os casos serão remetidos para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Fachin revisitou várias decisões tomadas pelo Supremo sobre os limites da competência da Lava Jato desde 2015. Após analisar esses juízos, Fachin entendeu que a manutenção dos processos e investigações sobre Lula em Curitiba seria uma exceção em relação ao que o próprio STF decidiu ao longo dos últimos seis anos e conclui:

Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente [Lula] deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF

1ª vez que STF fatiou a Lava Jato

Para Fachin, entre os precedentes mais marcantes da Corte sobre a competência da Lava Jato está o inquérito 4130, no qual, em setembro de 2015, o STF determinou que Curitiba só tinha atribuição para julgar casos que versassem sobre desvios na Petrobras.

O STF mandou as apurações sobre a então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o ex-ministro Paulo Bernardo para a Justiça Federal de Brasília e de São Paulo, respectivamente. Essa decisão deu origem à Operação Custo Brasil, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

"A conexão (...) decorrente do simples encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal" não bastaria para manter certos casos em Curitiba.

Outro desmembramento foi a chamada "lista de Fachin", quando o ministro determinou que as delações de executivos da Odebrecht fossem encaminhadas para diferentes varas federais e estaduais pelo Brasil.

Vencido 3 vezes

O ministro Edson Fachin também citou em sua decisão três casos em que foi vencido:

• quando o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot denunciou o ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2017. Os fatos relacionados a políticos do então PMDB, sem foro privilegiado, foram enviados à Justiça Federal de Brasília. Fachin defendia que os casos deveriam ir para Curitiba;
• decisão do STF de 2018 que mandou a investigação sobre a refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, para a Justiça Federal no Recife;
• remessa do caso Transpetro para a Justiça Federal do Distrito Federal, em 2020.

Fachin mudou entendimento neste mês

Fachin relata que decidiu seguir os outros colegas sobre a competência da Lava Jato em recente decisão deste mês de março, na qual o STF mandou para a Justiça Federal do Distrito Federal a Operação Navegar É Preciso, que investiga negócios dos irmãos Efromovich na área naval.

Para Fachin, "o Plenário e a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal formataram arcabouço jurisprudencial de acordo com o qual casos análogos ao tratado nestes autos fossem retirados da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba".

Quatro anos e meio após a denúncia da Lava Jato contra Lula no caso do tríplex, Fachin analisou o mérito da denúncia da Lava Jato e concluiu que "o único ponto de intersecção entre os fatos narrados na exordial acusatória [denúncia] e a causa atrativa da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba é o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita — dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas —, em contratações celebradas com a Petrobras S/A".

"Defesa só tangenciou incompetência de Curitiba"

De acordo com Fachin, a análise direta sobre a incompetência da 13ª Vara de Curitiba para investigar Lula, alegada pela defesa de Lula desde 2016, só foi possível agora. Segundo ele, outros HCs do ex-presidente apenas "tangenciaram" o assunto.

Fachin defendeu que os outros HCs de Lula, inclusive o que pede que Moro seja julgado suspeito por suposta parcialidade contra o ex-presidente, sejam arquivados.

A PGR já anunciou que vai recorrer da decisão, que, provavelmente será analisada pela 2ª Turma ou pelo plenário do STF em breve.